| Projeto: |
|
PL 832 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-832/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0832-2021 |
| Promovente: |
|
Erika Hilton / Eduardo Matarazzo Suplicy / Luna Zarattini |
| Ementa: |
|
INSTITUI O PROGRAMA "RESPEITO TEM NOME" VOLTADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACESSO / ATENDIMENTO / AUTONOMIA / BENEFICIO / CARTORIO / CERTIDAO / CERTIDAO DE CASAMENTO / CERTIDAO DE NASCIMENTO / CIDADANIA / COMBATE / DECRETO 08.727/2016 ( FEDERAL ) / DECRETO 55.588/2010 ( ESTADUAL ) / DEPARTAMENTO / DIGNIDADE / DISCRIMINACAO / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMOLUMENTO / ENCAMINHAMENTO / GENERO ( SEXO ) / GRATUIDADE / HABILITACAO / HOMOFOBIA / IDENTIDADE / IGUALDADE / INFORMACAO / JUSTICA SOCIAL / LEI 11.331/2002 ( ESTADUAL ) / NOME / NOME SOCIAL / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PMSP / POPULACAO / PORTARIA SMDCH 037/2021 / PROGRAMA RESPEITO TEM NOME / PROGRAMA SOCIAL / PROGRAMA TRANSCIDADANIA / PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS / RESPEITO / RETIFICACAO / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / SERVIDOR / TAXAS / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0375-2022
ver documento ADM0790-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 02/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PRESID | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 28/04/2022 | | ADM | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | SAUDE | Recebido em 02/07/2022 | |
|